MBA em Inteligência Artificial & Big Data

O contrato do MBA é regido via FAFQ – Fundação de Apoio à Física e à Química. A política de cancelamento está relacionada com a Cláusula oitava.

Cláusula Oitava – Da Rescisão e Multa:

O presente contrato poderá ser rescindido pelo ALUNO por cancelamento, antes do início das aulas ou por desistência após o início das aulas, mediante pedido formal endereçado à FAFQ/ICMC-USP.

Parágrafo Primeiro: O pedido de cancelamento, antes do início das aulas, mediante comunicação formal do ALUNO endereçado a FAFQ/USP implicará na restituição dos valores pagos até então pelo ALUNO, descontando-se o valor da multa compensatória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o preço da matrícula, a título de remuneração dos custos operacionais despendidos pela FAFQ/USP para a inicialização dos cursos.

Parágrafo Segundo: A desistência do ALUNO após o início das aulas, mediante pedido formal endereçado à FAFQ/USP, implicará na retenção integral do valor da matrícula e no pagamento pelo ALUNO das aulas ministradas até a data da formalização da desistência, acrescido de uma indenização equivalente à metade do valor total faltante para o termo final do contrato, nos termos do disposto no artigo 603 do código civil.

Parágrafo Terceiro: Enquanto não apresentado o pedido formal de cancelamento ou desistência o ALUNO continuará obrigado aos pagamentos pelas aulas ministradas, sem exceção, não ocorrendo, por parte da FAFQ/USP, reembolsos de valores anteriores à data de formalização da desistência por E-mail.

Parágrafo Quarto: Além dos casos previstos neste contrato, o mesmo poderá ser rescindido pela FAFQ/USP, independentemente de notificação ou aviso, de forma imediata, em caso de práticas de ato ilícito, de improbidade ou de ações contrárias aos interesses da FAFQ/USP e praticadas pelo ALUNO, a critério da FAFQ/USP, sem prejuízo do pagamento da indenização prevista no parágrafo segundo desta cláusula.